Questões de Concurso

Prefeitura de Planalto Alegre - SC

Concurso: Prefeitura de Planalto Alegre - SC
Cargo: Psicólogo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC430745

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Acerca dos bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Constituem bens municipais todos os que, a qualquer título, pertençam ao Município.

(b)

É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis e imóveis do Município.

(c)

Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, incluídos os bens da Câmara Municipal.

(d)

O Município, preferencialmente na venda de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.