Questões de Concurso

Prefeitura de Planalto Alegre - SC

Concurso: Prefeitura de Planalto Alegre - SC
Cargo: Psicólogo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC430747

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Acerca das disposições sobre as remunerações e vencimentos dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao menor vencimento base.

(b)

Nenhum servidor poderá perceber, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

(c)

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

(d)

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.