Questões de Concurso

Prefeitura de Apiacás - MT

Concurso: Prefeitura de Apiacás - MT
Cargo: Fisioterapeuta
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UFMT

Cargo:

Fisioterapeuta

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

FC431565

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Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT a respeito da Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data.

(b)

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

(c)

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

(d)

Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições do cargo que ocupa, a não ser em substituição, mas sem direito à gratificação.