Questões de Concurso

Prefeitura de Apiacás - MT

Concurso: Prefeitura de Apiacás - MT
Cargo: Fisioterapeuta
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UFMT

Cargo:

Fisioterapeuta

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

FC431568

notificar erro

É norma geral aplicável à Administração Pública que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT acerca do tema, é correto afirmar:

(a)

A obrigatoriedade da prévia licitação para as contratações públicas é absoluta, pois não há casos ressalvados na legislação.

(b)

O processo de licitação pública deve observar o princípio da isonomia, por meio de igualdade de condições assegurada a todos os concorrentes.

(c)

Os contratos devem estabelecer obrigações de pagamento, mesmo que as condições efetivas da proposta sejam alteradas.

(d)

As exigências de qualificação técnica e econômica serão sempre previstas nos editais de licitação.