Questões de Concurso

Prefeitura de Cáceres - MT

Concurso: Prefeitura de Cáceres - MT
Cargo: Fisioterapeuta
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UFMT

Cargo:

Fisioterapeuta

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

FC431594

notificar erro

Questão Anulada

Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:

(a)

O município aplicará anualmente nunca menos de trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(b)

Os recursos orçamentários destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino serão dirigidos aos sistemas de ensino municipal e às escolas comunitárias com ou sem finalidade lucrativa.

(c)

É vedada a utilização dos recursos destinados à educação para financiar bolsas de estudos para o ensino fundamental, ficando o poder público obrigado a expandir a sua rede na localidade onde houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública.

(d)

Os recursos públicos vinculados à educação deverão assegurar o atendimento das necessidades do ensino fundamental e não se destinam a financiar atividades culturais ou esportivas apoiadas pelo Município.