Questões de Concurso

Prefeitura de Cáceres - MT

Concurso: Prefeitura de Cáceres - MT
Cargo: Fisioterapeuta
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UFMT

Cargo:

Fisioterapeuta

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

FC431595

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Em vista do disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca das normas aplicáveis à acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

Não se compreende na proibição de acumular a percepção conjunta de proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumuláveis.

(b)

A acumulação lícita nos casos ressalvados na Constituição Federal fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, entendida como a probabilidade de cumprimento integral da jornada ou do regime de trabalho, ao qual o servidor estiver submetido.

(c)

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança nem participar, com remuneração, de mais de um órgão de deliberação coletiva.

(d)

A proibição de acumular proventos se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.