Questões de Concurso

Prefeitura de Várzea Grande - MT

Concurso: Prefeitura de Várzea Grande - MT
Cargo: Fisioterapeuta
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

UFMT

Cargo:

Fisioterapeuta

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

FC431681

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Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa correta.

(a)

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

(b)

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

(c)

A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor do exercício de seu cargo pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.

(d)

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, sindicância e julgamento.