Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Ambiental

FC431753

notificar erro

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

(a)

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de execução solidária.

(b)

Quanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

(c)

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

(d)

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

(e)

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.