Questões de Concurso

SENAPPEN

Concurso: SENAPPEN
Cargo: Analista Técnico - Ciência Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Analista Técnico - Ciência Social

Disciplina: Legislação Federal

FC432121

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O agente público designado para o cumprimento do disposto no Decreto 11.246/2022 deverá preencher os seguintes requisitos:

(a)

ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública

(b)

ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração

(c)

ter atribuições relacionadas a licitações e aos contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público

(d)

ter vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil, com licitantes ou contratados habituais da administração