Questões de Concurso

A Licitação é uma exigência constitucional, prevista no art.37, XXI, da C.F. e na Lei n.º 8.666/1993. Consiste em procedimento administrativo formal, em que a Administração Pública convoca, por meio de edital ou aviso, interessados em apresentar propostas para contratação de prestação de serviços de saúde, e se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório. Sobre licitação na área de serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

A licitação é um procedimento não sigiloso, e é pública e acessível aos cidadãos, visando garantir a confidencialidade das propostas apresentadas

(b)

A celebração do contrato resulta em privilégios decorrentes da vontade pessoal do agente público, que busca o melhor negócio para atender a interesses particulares

(c)

O processo administrativo de licitação não requer a autorização do gestor, podendo ser conduzido sem a indicação sucinta do objeto e a existência de recursos financeiros

(d)

As licitações devem ser conduzidas por uma Comissão designada pelo gestor, composta por no mínimo dois membros, sendo facultativa a presença de servidores qualificados

(e)

A Comissão permanente responsável pela condução das licitações pode ter sua vigência de investidura excedendo a um ano, visando a continuidade de suas atividades sem renovação