Questões de Concurso

IDR - RJ

Concurso: IDR - RJ
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

FC434105

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De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, porém dela não fará parte integrante como se estivesse transcrita.

(b)

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, exceto quando por processo eletrônico.

(c)

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

(d)

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

(e)

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.