Questões de Concurso

Prefeitura de Jacobina - BA

Concurso: Prefeitura de Jacobina - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IDCAP

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação Federal

FC434150

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A Lei nº 13.022/2014, em seu Capítulo VIII, dispõe sobre as prerrogativas das Guardas Municipais.
Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 152 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

(b)

Nos primeiros 8 (oito) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

(c)

Será suspenso o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

(d)

A guarda municipal, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, será recolhido juntamente com os demais presos.