Questões de Concurso

Prefeitura de Sarandi - PR

Concurso: Prefeitura de Sarandi - PR
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa CORRETA sobre os atos administrativos.

(a)

Os atos administrativos nunca podem ser revogados, uma vez que possuem caráter definitivo e imutável.

(b)

A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele é retirado do ordenamento jurídico por ser contrário à lei ou por vício de legalidade.

(c)

A classificação dos atos administrativos baseia-se apenas em sua forma, não levando em consideração seu conteúdo ou finalidade.

(d)

Os atos administrativos são sempre discricionários, pois permitem uma margem ampla de liberdade de escolha para o agente público.

(e)

Os atos administrativos são sempre irrevogáveis, exceto quando sua revogação é expressamente prevista em lei.