Questões de Concurso

O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração de danos e responsabilidades na gestão de um imóvel público, tendo em vista que a Administração pública não teria agido com a diligência necessária para evitar a ocupação irregular da área por famílias de baixa renda. Pretendia imputar aos gestores públicos envolvidos na guarda do imóvel a responsabilidade pela prática de ato de improbidade, acompanhada do dever de desocupação e recomposição da área. A tramitação do inquérito civil demonstrou, contudo, que a Administração pública adotou todas as cautelas necessárias para boa guarda e vigilância do terreno, mostrando-se claro ao Promotor de Justiça que conduzia o procedimento que a ocupação irregular foi inevitável. Este

(a)

deverá propor a subscrição de termo de ajustamento de conduta, reconhecendo a ausência de responsabilidade dos gestores públicos e o compromisso de dar tratamento à ocupação promovida, fixando prazo e condições para tanto.

(b)

poderá promover o arquivamento do inquérito civil, em decisão fundamentada e alusiva ao conjunto probatório dos autos, para submissão ao Conselho Superior da Instituição, para fins de homologação ou rejeição.

(c)

deverá representar ao Conselho Superior da Instituição, solicitando autorização para promover o arquivamento dos autos, instruindo o pedido com toda a fundamentação e provas colhidas no curso do inquérito civil, bem como indicando a desvantagem da propositura da competente ação civil pública.

(d)

poderá, como expressão de sua função de órgão de controle, ajuizar ação civil pública para, no curso da instrução processual, colher provas e evidências que permitam o aditamento da inicial para correta descrição fática e enquadramento jurídico.

(e)

não poderá prosseguir com o trâmite do inquérito civil porque, não se tendo apurado prejuízo ao erário ou lesão aos cofres públicos, inexiste causa de pedir para embasar a ação civil pública ou para formalizar o termo de ajustamento de conduta.