Questões de Concurso

TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC435413

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A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras específicas, relativas a aspectos subjetivos, objetivos ou financeiros, como a

(a)

vigência de prazo de 1 ano, para contratos emergenciais, admitida a prorrogação sucessiva por dois períodos, desde que mantidas as condições que ensejaram a contratação original.

(b)

vedação de previsão de prazo de vigência superior a 10 anos para todos os contratos.

(c)

possibilidade de prorrogação sucessiva de contratos, Independentemente do objeto, em que figuem demonstradas vantajosidade e economicidade para a Administração pública.

(d)

viabilidade de prorrogação do prazo de vigência quando o objeto contratual for a execução de escopo e este não tiver sido concluído no prazo originalmente pactuado.

(e)

previsão de prazo indeterminado para serviços contínuos, com inclusão de clâusula resolutiva, como medida de eficiência.