Questões de Concurso

TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC435460

notificar erro

Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública,

(a)

exigem, obrigatoriamente, conduta comissiva, isto é, um comportamento ativo dos agentes públicos.

(b)

dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário.

(c)

exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

(d)

pressupõem a ocorrência de conduta dolosa ou culposa,

(e)

dependem do reconhecimento de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.