Questões de Concurso

TRT - 7ª Região (CE)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC435608

notificar erro

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de recurso,

(a)

confere direito suspensivo à decisão proferida pela Administração Pública e só pode ser apreciado após manifestação da autoridade que editou a decisão impugnada.

(b)

deve observar a obrigação de endereçá-lo à autoridade superior à que proferiu a decisão, para que analise possível cabimento de pedido de reconsideração.

(c)

fica relativizado se já foi feito pedido de reconsideração contra o mesmo ato, restringindo o objeto da análise.

(d)

não confere efeito suspensivo à decisão proferida e tampouco pode ser decidido por autoridade delegatária de poderes.

(e)

qualquer interessado pode apresentar recurso contra decisões proferidas pela Administração, ficando a análise a critério da autoridade que editou o ato recorrido.