Questões de Concurso

A propósito da aplicação das sanções por improbidade administrativa, após o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE nº 843.989), estabeleceu a seguinte interpretação:

(a)

Em razão do princípio do tempus regit actum, haverá ultratividade plena do texto original da Lei nº 8.429/1992, em relação aos atos praticados anteriormente à vigência da Lei nº 14.230/2021, independentemente da fase processual.

(b)

Os prazos prescricionais estabelecidos pela Lei nº 14.230/2021 aplicam-se retroativamente em relação aos processos iniciados antes de sua vigência, sempre que sua aplicação se mostrar favorável ao acusado.

(c)

O princípio da retroatividade da lei penal tem aplicação automática e ampla para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa.

(d)

Os atos de improbidade praticados anteriormente à vigência da Lei nº 14.230/2021 seguem sendo apenados conforme o texto anterior à sua vigência, ainda que tenha havido abolição da tipificação pelo novo diploma, inclusive em relação aos processos em que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.

(e)

A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa não produz efeitos retroativos em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.