Questões de Concurso

PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC435791

notificar erro

A respeito da medida cautelar fiscal, é correto afirmar:

(a)

O requerido será citado para, em 5 dias, oferecer contestação.

(b)

A penhora de outros bens, na execução fiscal, suficientes à satisfação do crédito, que não aqueles tornados indisponíveis por cautelar fiscal anteriormente ajuizada, não afeta a eficácia desta medida.

(c)

Para que a indisponibilidade patrimonial, decretada na cautelar fiscal, alcance bens de responsável patrimonial secundário, são exigidos os mesmos requisitos legais que o Fisco deve demonstrar no âmbito da execução fiscal.

(d)

A cautelar fiscal depende de crédito tributário regularmente constituído

(e)

A eficácia de medida cautelar fiscal concedida é cessada, se suspenso o crédito tributário que se visa proteger.