Estamos sempre tentando melhorar ainda mais o nosso site, para que você consiga estudar melhor. Você pode ajudar, envie sua sugestão e nossa equipe fará o máximo para lhe responder caso você coloque seu e-mail.
Informe seu e-mail cadastrado para que seja enviado um link para recuperação da senha.
Sobre os atributos do poder de polícia, a
delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.
executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.
exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.
discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.
executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.