Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBGP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC436482

notificar erro

Questão Anulada

Em relação à medida de indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que:

(a)

O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado em caráter incidental antecedente à propositura da ação.

(b)

Nos termos da Lei nº 14.230/21, na seara da improbidade administrativa, a demonstração de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo é presumida.

(c)

É vedada a substituição do valor da indisponibilidade por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial.

(d)

Conforme a nova sistemática introduzida, é vedada a indisponibilidade de bens de terceiro.

(e)

Por se tratar de instituto diverso da penhora, não há óbice para a decretação de indisponibilidade do bem de família.