Questões de Concurso

Prefeitura de Belo Horizonte

Concurso: Prefeitura de Belo Horizonte
Cargo: Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBGP

Cargo:

Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC436542

notificar erro

De acordo com o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 11.181/2019, é CORRETO afirmar que reajuste de terrenos pode ser definido como:

(a)

Instrumento do poder municipal, para avaliação de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, com a finalidade única de garantia para as obras do loteamento aprovado junto ao Executivo.

(b)

Instrumento de redesenho georreferenciado do loteamento aprovado, de acordo com a nova legislação vigente, para regularização dos lotes no Cadastro de Plantas – CP.

(c)

Instrumento de regularização do loteamento no cartório de registro de imóveis, por meio da criação de matrículas individualizadas para cada lote, rua, área pública e demais áreas eventualmente descritas no projeto de loteamento.

(d)

Instrumento de redesenho de porções do território municipal com vistas à sua qualificação urbanística, a ser efetivada a partir da unificação de registros imobiliários para posterior parcelamento.