Questões de Concurso

TRT - 12ª Região (SC)

Concurso: TRT - 12ª Região (SC)
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC43661

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A empresa “Serviços SA" foi a vencedora de determinado certame licitatório e, em seguida, celebrou o respectivo contrato administrativo com a Administração Pública, apresentando garantia contratual no valor de 5 milhões de reais. Na fase de execução contratual, foi penalizada pela Administração com multa no montante de 10 milhões de reais. Nesse caso,

(a)

haverá a perda da garantia em favor da Administração Pública e, além disso, responderá a empresa pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

(b)

haverá apenas a perda da garantia em favor da Administração Pública, não respondendo a empresa por eventual diferença.

(c)

não haverá a perda da garantia, mas a empresa responderá pelo pagamento integral da multa através do desconto sobre os pagamentos devidos.

(d)

haverá a perda da garantia em favor da Administração Pública e, além disso, responderá a empresa pela sua diferença através, unicamente, de cobrança judicial.

(e)

não haverá perda da garantia, nem desconto sobre os pagamentos devidos à empresa, devendo a Administração Pública cobrar o débito judicialmente.