Questões de Concurso

Prefeitura de São João del Rei - MG

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG
Cargo: Economista
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Economista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC436744

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Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de São João Del-Rei/MG, conforme previsto na Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que:

(a)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela câmara municipal, mediante controle interno e pelos sistemas de controle externo do executivo instituído por Lei.

(b)

As contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de 90 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberações dentro desse prazo.

(c)

Somente por decisão da maioria dos membros da câmara municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou do órgão estadual incumbido dessa missão.

(d)

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas.