Questões de Concurso

Prefeitura de São João del Rei - MG

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC436832

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Sobre as previsões contidas no Código Tributário do município de São João Del-Rei/MG, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Considera-se domicílio tributário do contribuinte o local que assim o tenha declarado.

(b)

Caberá ao poder executivo estabelecer os preços públicos, submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas.

(c)

Efetuar-se-á o lançamento com base em dados constantes do cadastro municipal e nas declarações prestadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nessa Lei Complementar ou em Decretos regulamentadores.

(d)

Omitir ou errar o lançamento isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária.