Questões de Concurso

Prefeitura de São João del Rei - MG

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC436834

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De acordo com a Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é INCORRETO afirmar que:

(a)

São de competência do município os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

(b)

São de competência do município os impostos sobre a transmissão, intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

(c)

São de competência do município os impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

(d)

São de competência do município os impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar, previstos no art.146 da Constituição Federal.