Questões de Concurso

TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC437273

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Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

(a)

Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar.

(b)

O pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública.

(c)

O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta-se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento.

(d)

O parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário.

(e)

A transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário.