Questões de Concurso

Prefeitura de Cuiabá - MT

Concurso: Prefeitura de Cuiabá - MT
Cargo: Auditor Público Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Público Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC437325

notificar erro

O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos praticados no exercício da função administrativa.
Uma característica própria do ato administrativo

(a)

é a de se tratar de uma manifestação implícita da vontade do Estado que não precisa ser exteriorizada.

(b)

é a de produzir efeitos jurídicos imediatos e está sempre sujeito a controle judicial.

(c)

é a de sujeitar-se apenas ao regime de direito privado, sem as prerrogativas do poder público.

(d)

é a de poder ser praticado apenas pelo Poder Executivo, excluindo os demais Poderes.

(e)

é a de não estar sujeito à lei, pois possui natureza autônoma.