Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC437442

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No que se refere à imunidade dos partidos políticos e de suas fundações, assinale a afirmativa correta.

(a)

A imunidade dos partidos e de suas fundações estende-se a todas as sanções de natureza tributária.

(b)

Os partidos políticos e suas fundações são imunes em relação a quaisquer tributos, por expressa determinação constitucional.

(c)

A partir da Emenda Constitucional nº 133/2024, os processos que discutem infrações tributárias, exceto as previdenciárias, devem ser extintos, independentemente da fase processual em que se encontrem.

(d)

Os partidos políticos, por serem entidades de direito público, não fazem jus a qualquer programa de recuperação fiscal.

(e)

O benefício concedido pela imunidade dos partidos políticos não alcança os processos de prestação de contas eleitorais e anuais.