Questões de Concurso

A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 realizou algumas alterações na dinâmica da repartição constitucional de receitas tributárias. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

(a)

Pertence aos Municípios 10% do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados.

(b)

Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

(c)

A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente,25,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.

(d)

(e)