Questões de Concurso

Prefeitura de Cuiabá - MT

Concurso: Prefeitura de Cuiabá - MT
Cargo: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC437755

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Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios, e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, assinale a afirmativa correta.

(a)

As regras de imunidade serão aplicáveis apenas ao IBS, uma vez que as imunidades se referem exclusivamente a impostos.

(b)

O IBS terá uma alíquota única, sendo vedado aos entes federativos estabelecer alíquotas próprias.

(c)

A forma e o prazo para o ressarcimento de créditos acumulados pelos contribuintes do IBS poderão ser definidos por lei ordinária.

(d)

Apenas o IBS será não cumulativo.

(e)

Ambos os tributos deverão observar as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.