Concurso:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Disciplina:
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementou a reforma tributária, acrescentou o inciso VIII ao artigo 153 da Constituição, criando a possibilidade de ser instituído imposto, de competência da União.
Sobre o imposto seletivo, é correto afirmar que
Sobre o imposto seletivo, é correto afirmar que
