Concurso:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na propriedade que não podem ser levadas a efeito por tal ente federativo no âmbito de seu território.
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que é vedado aos Municípios
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que é vedado aos Municípios
