Questões de Concurso

Prefeitura de Palhoça - SC

Concurso: Prefeitura de Palhoça - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC438380

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Conforme disposto na Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e estabelece o Regime Jurídico Único na Administração Municipal de Palhoça, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada no seguinte caso:

(a)

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

(b)

ineficiência desidiosa no exercício de suas funções.

(c)

participar de administração de empresa e nessa qualidade transacionar com o município.

(d)

fazer afirmação falsa, negar ou faltar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar.

(e)

faltar a verdade, com má fé, no exercício das funções.