Questões de Concurso

Prefeitura de Caieiras - SP

Concurso: Prefeitura de Caieiras - SP
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC438655

notificar erro

De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), é possível retificar atos administrativos quando houver erros evidentes, como erros de cálculo ou na expressão da vontade do órgão administrativo, desde que esses erros sejam manifestos e não requeiram um processo mais formal para correção. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

(a)

A retificação de atos administrativos pode ocorrer apenas por iniciativa do órgão administrativo competente, não sendo permitida por qualquer interessado.

(b)

A retificação de atos administrativos, quando realizada, possui efeitos retroativos, como se o ato tivesse sido originalmente praticado sem o erro.

(c)

A retificação de atos administrativos deve ser feita exclusivamente por meio de processo judicial.

(d)

Os erros materiais nos atos administrativos podem ser corrigidos apenas uma vez, não podendo ser retificados novamente.

(e)

A retificação de atos administrativos pode ser feita sem a necessidade de publicidade ou formalidade, já que o erro foi corrigido.