Questões de Concurso

TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC43884

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Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão

(a)

excede o poder de polícia do Chefe do Executivo, que se submete ao estrito princípio da legalidade.

(b)

somente seria válida para criação de direitos ou deveres para os servidores públicos, para o que o poder normativo do Executivo tem natureza originária.

(c)

exacerba o poder normativo originário que lhe compete, mas pode ser convalidado em observância ao princípio da eficiência.

(d)

é expressão do poder regulamentar, não assistindo razão ao STF, na medida em que se está diante de decreto autônomo.

(e)

excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei.