Questões de Concurso

Prefeitura de Araraquara - SP

Concurso: Prefeitura de Araraquara - SP
Cargo: Arquiteto - Urbanista (Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Arquiteto - Urbanista (Superior)

Disciplina: Legislação Federal

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Poderão requerer a Reurb (Regularização Fundiária Urbana), segundo a Lei Federal nº 13.465/2017, EXCETO:

(a)

Qualquer pessoa.

(b)

A União.

(c)

O Ministério Público.

(d)

A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes.