Questões de Concurso

Câmara de Boa Esperança - ES

Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC443000

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As espécies de atos administrativos são definidas em diversas formas. Assinale a alternativa que corresponde a definição dos atos enunciativos:

(a)

Atos enunciativos são aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos e vantagens ao particular.

(b)

Atos enunciativos consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa.

(c)

Atos enunciativos são atos que orientam a atividade administrativa interna.

(d)

Atos enunciativos são aqueles que contêm sanção imposta pela Administração aos servidores e particulares que se submetem à disciplina administrativa.

(e)

Atos enunciativos são atos que atestam uma situação existente. São atos administrativos apenas em sentido formal, porque materialmente não contém, via de regra, nenhuma declaração de vontade da Administração.