Questões de Concurso

Câmara de Boa Esperança - ES

Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC443008

notificar erro

Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os recursos administrativos para que o Poder Público reexamine o ato. Desta forma, verifica-se que o recurso administrativo é uma das modalidades de controle administrativo. Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta:

(a)

A reclamação administrativa não é considerada um recurso administrativo.

(b)

O recurso administrativo só pode ser apresentado mediante o pagamento de custas, depósito prévio ou arrolamento de bens como condição para admissibilidade.

(c)

Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

(d)

O recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.

(e)

A Lei de Processo Administrativo determina que, via de regra, o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar em cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.