Questões de Concurso

Câmara de Boa Esperança - ES

Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC443015

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Assinale a alternativa que contenha somente características específicas dos contratos administrativos, isto é, características que não são presentes nos contratos em geral, e sim somente nos contratos administrativos.

(a)

Finalidade de atendimento ao interesse público, que gera a mutabilidade do contrato; presença de cláusulas exorbitantes, baseada na supremacia do interesse público, veiculado pela Administração; e obediência ao procedimento prévio de licitação, à exceção dos casos de contratação direta permitida nas hipóteses legais.

(b)

Consensualidade; formalidade e onerosidade.

(c)

Onerosidade; formalidade e participação do Poder Público ou da Administração Pública como parte contratante.

(d)

Participação do Poder Público ou da Administração Pública como parte contratante; comutatividade; finalidade de atendimento ao interesse público, que gera a mutabilidade do contrato.

(e)

Comutatividade; finalidade do atendimento ao interesse público e formalidade.