Questões de Concurso

Câmara de Boa Esperança - ES

Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC443039

notificar erro

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre a cooperação internacional:

(a)

Na cooperação jurídica internacional será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

(b)

A cooperação jurídica internacional não precisa observar a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

(c)

A cooperação jurídica internacional não tem como objeto a citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial.

(d)

O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

(e)

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional nunca poderá realizar-se com base em reciprocidade, mesmo que manifestada por via diplomática.