Questões de Concurso

Câmara de Boa Esperança - ES

Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC443042

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De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz, no primeiro momento em que tomar contato com o processo, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará:

(a)

A extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial

(b)

Que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

(c)

A extinção do processo com resolução do mérito por carecer de interesse processual.

(d)

Que autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sem a necessidade de indicar o que deve ser corrigido ou completado.

(e)

Que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, peça a extinção do processo sem julgamento do mérito.