Questões de Concurso

SAAE de Linhares - ES

Concurso: SAAE de Linhares - ES
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Sobre os recursos contra os processos administrativos:

(a)

Não existe a possibilidade de recursos sobre as decisões nos processos administrativos.

(b)

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

(c)

Os recursos podem ser realizados em qualquer tempo.

(d)

Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

(e)

Os recursos podem ser realizados em órgão incompetente.