Questões de Concurso

MGS - Minas Gerais Administração e Serviços

Concurso: MGS - Minas Gerais Administração e Serviços
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC443521

notificar erro

No que tange à nova sistemática dos recursos na legislação processual civil, é correto afirmar que

(a)

os recursos não impedem a eficácia da decisão, ainda que haja decisão judicial ou disposição legal em sentido diverso.

(b)

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte, desde que ocorra até o momento da intimação para apresentação de resposta ao recurso.

(c)

o prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(d)

o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo admissível somente na apelação e no recurso especial.