Questões de Concurso

MGS - Minas Gerais Administração e Serviços

Concurso: MGS - Minas Gerais Administração e Serviços
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC443523

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Questão DESATUALIZADA

Relativamente à Lei Federal n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), é INCORRETO afirmar que

(a)

nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

(b)

qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

(c)

o procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.

(d)

o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, sem limite definido.