Questões de Concurso

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Junto ao rol de infrações disciplinares, o Decreto Nº 81.871/1978 disciplina os procedimentos a serem adotados pelo Conselho Regional para a aplicação da punição ao corretor infrator. Assim, fornece desde a descrição expressa das sanções possíveis de aplicação até os parâmetros a serem adotados pelo órgão julgador no momento de escolher a sanção mais adequada. Com relação às sanções disciplinares,

(a)

o Conselho Regional, pelas circunstâncias de cada caso, poderá considerar a falta leve, grave ou gravíssima, na determinação da sanção.

(b)

caso Manoel fosse sancionado com advertência, censura ou multa, essa comunicação se daria em ofício reservado e não constaria dos assentamentos do profissional, salvo se fosse reincidente na infração.

(c)

a multa só poderá ser acumulada com as sanções de advertência e censura e, na hipótese de reincidência, aplicar-se-á em triplo.

(d)

caso Manoel fosse sancionado apenas com advertência, essa comunicação se daria em ofício reservado e não constaria dos assentamentos do profissional, diferentemente dos casos de censura ou multa, em que haveria anotação.