Questões de Concurso

O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado e apresentam características, ou atributos que o distingue das demais categorias de atos jurídicos. A respeito dos atributos do ato administrativo, conforme a mais moderna doutrina, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A imperatividade consiste no atributo que permite à Administração Pública aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.

(b)

A exigibilidade é o atributo que permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se for preciso, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.

(c)

A autoexecutoriedade consiste no atributo pelo qual o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes.

(d)

A tipicidade diz respeito ao atributo segundo o qual, em situações específicas, o ato administrativo pode ser praticado à margem da lei.

(e)

A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido juridicamente até prova em contrário.