Questões de Concurso

Prefeitura de Jacareí - SP

Concurso: Prefeitura de Jacareí - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Administrativo

FC444302

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Questão DESATUALIZADA

Analise os itens em relação à Lei n.8.666/1993, assinalando a alternativa CORRETA:

(a)

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n.8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

(b)

De acordo a legislação pertinente, é vedada, pela autoridade competente, ainda que prevista no instrumento convocatório, a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

(c)

Após a fase de adjudicação, ocorre a fase de homologação da licitação.

(d)

É possível afirmar que a modalidade concorrência é a única admitida para contratar obras e serviços de engenharia.