Questões de Concurso

ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista II
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista II

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.

(b)

A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.

(c)

A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.

(d)

A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.