Questões de Concurso

SES-PB

Concurso: SES-PB
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC444674

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Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito fundamental de acesso à informação, marque a alternativa correta.

(a)

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

(b)

Fundamentada ou não, a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas sujeitará o responsável a medidas disciplinares.

(c)

À Administração Pública é vedado o fornecimento de informação pessoal em formato digital.

(d)

O responsável pela guarda de informações de interesse público deve impor exigências acerca dos motivos determinantes da solicitação do interessado.

(e)

O responsável pela guarda de qualquer informação extraviada deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.